Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência por parte de prefeitura municipal contra determinação judicial de suprimento de fraldas descartáveis a portador de necessidades especiais. Inadmissibilidade. Ausência de inserção do insumo na lista elaborada pela municipalidade que não retira o caráter de obrigação solidária do Município, do Estado, e da União. Incumbência do poder público na preservação da saúde, direito fundamental do cidadão sem recursos financeiros para fazê-lo, de maneira gratuita e na medida de sua necessidade. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.