Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, relativos às parcelas contratadas. Cabimento. Perigo de ocorrência de dano de difícil reparação e verossimilhança da alegação presentes. Tutela antecipada deferida. Recurso provido para tal fim.
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