Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Propositura da demanda em face das autoridades do município onde a impetrante trabalha como servidora pública (domicílio funcional) e não na cidade onde reside. Possibilidade. Alegação de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras. Insubsistência. Evidente urgência da medida relacionada à saúde. Prevalência dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, inerente ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido.