Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário. Inventariante. Pedido de isenção de multa sobre o ITCMD devido. Inexistência de morosidade do inventariante na condução do feito bem como no recolhimento do imposto. Afastamento da multa. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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