Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3004.7400

1 - TJSP Inventário. Inventariante. Pedido de isenção de multa sobre o ITCMD devido. Inexistência de morosidade do inventariante na condução do feito bem como no recolhimento do imposto. Afastamento da multa. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF