Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Tendo empresa como objeto social atividades de administração de obras e projetos, participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista, inexistente comprovação de que faria jus à ressalva constitucional, de rigor o recolhimento do tributo. Recurso municipal provido.