Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de dívida decorrente de multa contratual. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a notificação e a ordem de citação. Extinção da ação com resolução do mérito, com fundamento no CTN, art. 174 cumulado com o CPC/1973, art. 269, IVe art. 40, § 4º da Lei 6830/80. Prescrição evidenciada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.