Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de execução. Ilegalidade das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê reconhecida em sede de apelação. Ausência de indicação de que as tarifas tenham sido cobradas, bem como de documentos hábeis à prova do efetivo desembolso. Execução que não se sustenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.