Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Policial militar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à avença. Limitação dos descontos a trinta por cento do salário recebido pelo cliente. Necessidade. Preservação de recursos que servem à subsistência do mutuário. Restituição em dobro dos valores descontados acima do limite legal que não pode ser procedida posto que decorrente de previsão contratual. Recurso provido em parte para limitar os descontos das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos do policial.