Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Agente penitenciário. Pedido de pagamento de horas de descanso e alimentação não usufruídas. Inadmissibilidade. Decreto 52054/2007 e Resolução SAP 91/2012. Ausência de provas do descumprimento do referido intervalo. Regime de trabalho e sujeição ao RETP que não geram direito ao percebimento de horas extras. Decisão mantida. Recurso não provido.