Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Complementação. Pensionistas e aposentados da Fepasa. Pretensão aos reajustes do IPC de 84,93% correspondentes a março de 1990 e 44,80% referentes a abril de 1990, nos termos da Lei 7788/89. Inadmissibilidade. Índices que deixaram de ser aplicados em razão de Medida Provisória 154/1990 posteriormente convertida na Lei 8030/90, que revogou a sistemática anterior de reajuste. Precedentes desta Câmara e dos Tribunais Superiores. Prescrição do fundo de direito afastada. Recurso improvido.