Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Exigindo a vida em condomínio edilício, a submissão às regras coletivas para convivência harmônica e respeitosa dos condôminos, inadmissível promova morador o fechamento de sacada com vidros, independentemente de aprovação assemblear. Alteração arquitetônica e visual evidenciada. Desfazimento de rigor. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote