Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre aplicação financeira existente em conta bancária diversa daquela que o recorrente recebia salários. Possibilidade. Quantia que não se encontra protegida pelo CPC/1973, art. 649, IV, porque a impenhorabilidade se restringe aos valores estritamente necessários à sobrevivência do devedor. Decisão de bloqueio mantida. Recurso improvido.
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