Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória com pedido indenizatório. Manutenção do nome de consumidor, no cadastro de inadimplentes, por parte de operadora de telefonia, com referência a serviços que não teriam sido por ele contratados. Inadmissibilidade de exigência de produção de prova negativa. Risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente da mera manutenção do cadastro restritivo pelo tempo do processo. Suspensão da publicidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.