Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Internação compulsória de alcoólatra. Inexistindo disposição legal a determinar rateio entre os entes políticos dos gastos com saúde da população ensejando direito de regresso entre uns e outros, inadmissível denuncie, município, estado, para que custeie tratamento contra alcoolismo e tuberculose de cidadão que apresenta diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.