Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo por adesão. Obrigação de fazer. Operadora que rescindiu unilateralmente o contrato. Plano que vigorou por mais de treze anos (156 meses). Notificação sobre o encerramento com antecedência de mais de sessenta dias. Observância dos requisitos do art. 17 da Resolução ANS 195, de 14 de julho de 2009, para a rescisão unilateral do plano coletivo. Avença que prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e de adesão a novos planos individuais. Ato impugnado que decorre de exercício regular de direito da prestadora de assistência médico-hospitalar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.