Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer. Operadora de saúde que se mostra como única que reúne condições de ser titular da obrigação de manutenção de aposentado em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos, detendo o direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações. Recurso não provido.