Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3006.1400

1 - TJSP Prova. Ação de reintegração de posse. Confusão na identificação da área. Prova documental com diversidade de endereços. Necessidade de perícia. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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