Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Caracterizada a cártula como documento escrito exigido para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 299 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), desnecessária é a indicação da origem do crédito, sendo o documento dotado de verossimilhança, mormente não se desincumbindo, o apontado como devedor, do ônus de provar o pagamento da dívida ou a inexistência do débito. Recurso parcialmente provido.