Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3006.2100

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ajuizada ação monitória para formação de título executivo judicial com base em cheque e nota promissória que perderam a exequibilidade decorridos cinco anos da obrigação representada por esta, não apresentado aquele para compensação mas também alcançado pelo prazo prescricional, de rigor a extinção da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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