Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Veículo. Revendedora que promete isenção de juros no financiamento a partir da terceira parcela, mas não cumpre. Existência de erro substancial que conduz à anulação da avença. Violação do direito do consumidor à informação clara e prévia sobre o preço, juros e taxas. Anulação do contrato de compra e venda e, por consequência, do relativo ao financiamento. Recursos não providos.