Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Fundamental que é certidão de protesto relativa a ação onde se objetiva o decreto de inexistência de dívida, não justificada a ausência de juntada do documento, de rigor a extinção do feito, não obstada nova propositura à vista do estampado no CPC/1973, art. 268. Recurso não provido.