Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cirurgião dentista municipal. Impetrante aprovado em primeiro lugar. Existência de apenas 01 (uma) vaga disponível para o cargo, conforme publicação do edital. Caracterização de ato vinculado. Poder-dever da municipalidade de convocar o candidato aprovado, durante o prazo de validade do certame. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.