Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Revisional. Pedido de nulidade da cláusula que prevê o reajuste pelo IGPM, mais juros de 0,6% ao mês. Abusividade não demonstrada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Aplicação, na hipótese, do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Desnecessária a repetição dos adequados fundamentos expendidos pela sentença, que ficam ratificados. Decisão mantida. Recurso improvido.