Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3006.7000

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre as vantagens que compõem a remuneração total de caráter permanente e não eventual. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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