Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 60489/14. Estabelece obrigatoriedade de comunicação à secretaria da fazenda, de reconhecimentos de firmas em certificados de transferência de veículos, por parte dos notários, sem ônus para as partes. Norma que não legisla sobre o trânsito. Comunicação que não caracteriza função notarial, porque não certifica ou declara a verdade, o que impossibilita sua inserção como elemento novo da tabela de custas e emolumentos. Ação improcedente.