Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão em desunitização da mercadoria para liberação de contêiner. Possibilidade. Contêiner que não está atrelado a mercadoria, visto que não constitui acessório ou embalagem. Procedimento de desunitização pode ser diretamente solicitado no recinto depositário, sendo certo que há prévia autorização da alfândega nos autos. Tutela concedida para tal fim, mediante imposição de multa diária. Recurso provido.