Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Funcionário de empresa que nesta condição, retira um par de palhetas do para-brisa de automóvel pertencente àquela, e o instala em veículo de seu familiar que se encontrava no local, para revisão. Hipótese caracterizadora de furto simples, ausente a posse ou detenção da coisa. Fato diverso daquele narrado na peça acusatória. Ocorrência de «mutatio libelli, inexistente em segunda instância. Súmula 453 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dissociação do libelo e «decisum. Absolvição do acusado que se impõe. Recurso provido.