Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Precipitando o instituto, no tempo, o possível resultado final da lide, fundando-se no juízo de probabilidade, procurando evitar o perecimento do direito do jurisdicionado, não tendo caráter de definitividade, de rigor a concessão para suspender cobranças de prestações àquele que adquirindo imóvel, após o transcurso de três anos da data prometida, ainda não veio a receber as chaves, não se admitindo a argumentação por parte da empreendedora no sentido de enfrentar problemas de aprovação junto à SABESP, circunstância que deveria ser antevista quando da fixação da cláusula de tolerância. Recurso não provido.