Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do CPC/1973, art. 475-L. Processo de execução esvaziado. Natureza terminativa da decisão, ainda que não expressamente declarada. Via recursal adequada. Decisão que não recebeu a apelação reformada. Agravo de Instrumento provido.