Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3007.5200

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sobreestadia de contêineres. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Hipótese em que cabível apenas a impugnação, prevista no CPC/1973, art. 475-L. Recurso improvido.

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