Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de magistério (GAM). Vantagem pecuniária de caráter genérico e indiscriminado aos servidores do quadro do magistério. Ausência do caráter «pro labore faciendo ou «propter laborum. Paridade remuneratória e integralidade no cálculo dos proventos, observadas as transições. Pagamento devido até sua extinção e incorporação pela Lei Complementar 1107/10. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.