Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão de contratos findos ou novados. Comissão de permanência passível de incidência após o vencimento e até o efetivo pagamento, ilícita sua cobrança quando cumulada com quaisquer outros encargos de mora, ante seu caráter múltiplo. Ilicitude das tarifas de avaliação de bem, serviços de terceiro e de registro de contrato. Tarifa de abertura de cadastro, por seu turno, que é legítima. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido.