Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 70 da Lei Estadual 10261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Dispositivo que trata de afastamento de servidor preso preventivamente, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. Inconstitucionalidade material da norma impugnada anteriormente reconhecida pelo Órgão Especial, por ocasião de julgamento pretérito. Incidência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Incidente não conhecido.