Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Itu. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «clexane 60mg à gestante. Direito à saúde. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da demandante caracterizada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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