Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação ao salário base, com repercussão no RETP, quinquênio e sexta-parte, do adicional de local de exercício instituído pela Lei Complementar 689/92, com recebimento das diferenças a contar da impetração do mandado de segurança. Inadmissibilidade. Verba que assumiu caráter geral a partir do advento da Lei Complementar 1065/08, ao ser estendida aos inativos e pensionistas, incorporando aos vencimentos do servidor. Lei Complementar 1197/2013 que definitivamente absorveu o benefício nos vencimentos. Impossibilidade de verdadeiro novo aumento salarial, sem previsão legal. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.