Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Fixação. Litisconsórcio ativo. Ação ordinária que objetiva o recálculo de vencimentos. Decisão que determina a individualização da pretensão econômica. Insubsistência. Complexidade na mensuração. Fixação que deve ser procedida com base no valor global atribuído à causa. Veto ao § 3º do Lei 12153/2009, art. 2º. Manutenção do valor atribuído à causa para efeitos fiscais. Decisão reformada. Recurso provido.