Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar Estadual 689/92. Incorporação do benefício ao salário base, refletindo no cálculo do RETP e outros adicionais. Inadmissibilidade. Medida que ensejaria aumento salarial de forma transversa, por intermédio de decisão do Poder Judiciário. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Denegação da ordem. Recurso improvido.