Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0561.8001.0000

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de custeio do medicamento tido como experimental. Impossibilidade. Receita médica para a patologia do autor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência das Súmulas 102 e 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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