Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Inadmissibilidade da tese do «abolitio criminis. Réu que mantinha armas e munição em sua residência. Conduta típica. Elementos suficientes para recebimento da denúncia. Presença. Embargos infringentes rejeitados.
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