Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de inventário. Ausência de manifestação da parte acerca da notificação fiscal comunicada nos autos. Intimação via imprensa. Para caracterização da inércia da parte a gerar a extinção faz-se necessária a sua intimação pessoal. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.