Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV a partir de março de 1994. Decisão pela prescrição, a atingir o próprio direito, que decorre de ato único. Interposição de Recurso Especial. Revisão do julgado. CPC/1973, art. 543, § 7º, II. Posição assentada pela Câmara, por afastar a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem motivo de alteração. Revisão não acolhida.