Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em Recursos Repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.