Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Gratificação. Atividade na polícia (GAP). Incorporação ao vencimento. Inadmissibilidade. Utilizando a expressão «vencimentos o legislador estadual quis deixar claro que a GAP deveria ser absorvida na soma do padrão com as demais vantagens pagas ao servidor. Procedimento adotado pela administração, que absorveu metade da GAP (cinquenta reais) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), não caracteriza ofensa à Lei Complementar 1021/07. Caráter genérico da vantagem pecuniária em questão não dispensa a necessidade de lei específica para incorporá-la ao padrão de remuneração do servidor público. Pretensão julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.