Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Procedimento cirúrgico. Prescrição médica. Rol da ANS. Ausência de previsão. Função social do contrato. Avanço da medicina que supera o Direito, não podendo o consumidor ficar à mercê da atualização da lista pelo órgão regulador. Inadmissibilidade do depósito judicial dos honorários dos médicos, não sendo justo que saiam prejudicados pelo litígio entre as partes. Possibilidade de reversão material. Decisão mantida. Recurso improvido.