Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Encontrando amparo no parágrafo 8º do CF/88, art. 40 a extensão da gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar Estadual 977/05, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, por inteligência da Súmula 31, e precedente do Supremo Tribunal Federal, de rigor a concessão. Reexame necessário não provido.