Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o princípio da «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Ausência de limitação legal da taxa de juros. Abusividade não demonstrada. Capitalização inexistente. Hipótese de abertura de crédito em conta corrente que consubstancia espécie de mútuo ocasional de renovação mensal. Sentença mantida. Recurso improvido.