Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Imóvel vendido «na planta. Inexistência de expressa previsão contratual atribuindo aos compradores o encargo de taxas de corretagem e de assessoria imobiliária. Responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do CDC, art. 7º. Indenização por danos materiais que é de rigor. Procedência mantida. Recurso não provido.