Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame de ressonância magnética. Exegese dos artigos 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Existência de expressa indicação médica. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Abusividade reconhecida. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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