Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Admissão nos termos da Lei Estadual 500/74. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento do direito ao benefício. Cabimento. Prevalência da unificação do regime jurídico do funcionalismo público, não havendo que se falar em qualquer distinção entre o servidor efetivo e o não efetivo. Sentença de procedência mantida. Recurso de reexame necessário improvido.