Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos com desconto em folha de pagamento. Limitação de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. Possibilidade. Liberdade contratual será limitada quando prevalecer a necessidade de proteção da dignidade da pessoa. Antecipação deferida. Recurso provido, com observação.
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